Em ação!

Em ação!

sábado, 21 de abril de 2018

A importância da garantia da qualidade da tradução/interpretação jurídica/judicial


O direito de circular e residir livremente no território dos Estados Membros da União Europeia é um direito fundamental e individual de cada cidadão da União Europeia (Art. 21.º, n.º 1 do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFU); Art. 45.º, n.º 1 Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE); Considerando da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento) e, para que esse direito possa ser exercido em condições objetivas de liberdade e de dignidade, é necessário que esses cidadãos beneficiem de igualdade de tratamento em relação aos nacionais.
Uma vez que a língua oficial é o português (n.º 3 do art. 11.º da Constituição da República Portuguesa (CRP)) e, por conseguinte, por esta ser a língua dos atos judiciais e processuais, tanto escritos como orais, e do procedimento (n.º 1 do art. 133.º Código de Processo Civil (CPC), n.º 1 do art. 92.º do Código de Processo Penal (CPP) e art. 54.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA)), a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias de quem for desconhecedor ou não dominar a língua portuguesa impõe-se em observância do Princípio da Igualdade, princípio orientador e informador de toda a ordem jurídica, quer nacional, quer internacional. Estabelece o artigo 13.º da CRP, que "todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei" (n.º1) e que "ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão d[a] […] língua […]" (n.º 2) (http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=4&tabela=leis&so_miolo=). Neste mesmo diploma legal acrescenta-se, conforme disposto no n.º 1 do seu art. 15.º, que "os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português", sendo que, de acordo com o Princípio da universalidade, igualmente consagrado no diploma em apreço, "todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição" (art. 12.º, n.º 1) (http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=4&tabela=leis&so_miolo=). Ao acervo desses direitos pertence o do Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva (art. 20.º da CRP).
Também se dispõe na CRP que "[a]s normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português" (n.º 1 do art. 8.º da CRP) e que as disposições dos Tratados que regem a União Europeia, nas quais se incluem as da CDFUE, à qual é atribuída a mesma eficácia que aos Tratados (Art. 6.º, n.º 1, parte final, do Tratado da União Europeia (TUE)), são aplicáveis na ordem interna (n.º 4 do art. 8.º da CRP) (http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=4&tabela=leis&so_miolo=).
No preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pode ler-se que a União se baseia "nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e […] assenta nos princípios da democracia e do Estado de direito". Com a CFUE pretende-se reforçar as tradições constitucionais comuns aos Estados Membros, o que se faz, não só, mas também com destaque para o assunto aqui abordado, ao consagrar: no art. 20.º, o Princípio da igualdade perante a lei ("todas as pessoas são iguais perante a lei"); no art. 21.º, a não discriminação, proibindo, entre outras, a discriminação em razão da língua; e no art. 47.º, o Direito à ação e a um tribunal imparcial, dispondo que "[…] toda a pessoa tem a possibilidade de se fazer aconselhar, defender e representar em juízo" (https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32010L0064).


Porém, como pode, quem desconhece ou não domina a língua portuguesa, ver os seus direitos salvaguardados, se a língua dos atos jurisdicionais, processuais e do procedimento, em Portugal, é o português?

Desde a criação do Espaço Schengen a mobilidade e a migração intracomunitária tem aumentado consideravelmente pelas mais variadas razões (comerciais, laborais, jurídicas, académicas ou pessoais) com impactos sociais e culturais para as comunidades de destino. Não só os cidadãos móveis, de diferentes nacionalidades, partilham códigos e padrões sociais, manifestadas em normas, crenças, valores, criações e realidades distintas, como também falam línguas diferentes e, atendendo ao facto de o Espaço Schengen abranger atualmente o território da maior parte dos Estado Membros (com exceção da Bulgária, Croácia, Chipre, Irlanda, Roménia e Reino Unido) e de alguns Estados não membros (Islândia, Noruega, Suíça e Liechtenstein), o aumento da mobilidade gera uma multiplicidade de situações que reclamam o recurso a serviços de tradução e/ou interpretação, muitas que têm de ser sancionadas ou testemunhadas por autoridades (tribunais e outras instituições jurídicas) (https://e-justice.europa.eu/content_find_a_legal_translator_or_an_interpreter-116-pt.do).
No entanto, os cidadãos que circulam no Espaço Schengen nem sempre beneficiam das mesmas oportunidades que os cidadãos nativos nestas situações. Para compreender isto, basta pensar que a Língua está fortemente ligada à estrutura social e aos valores vigentes numa determinada sociedade e que ela não é uma ferramenta oca de comunicação ou um mero sistema gramatical. A Língua é um veículo da Cultura e, portanto, também do Direito, i. é., de um conjunto de regras através das quais se regulam as relações entre um grupo de indivíduos, entre estes e um Estado ou entre órgãos do Estado (https://estudogeral.sib.uc.pt/bitstream/10316/29216/1/A%20tradu%c3%a7%c3%a3o%20de%20textos%20legislativos%20uma%20atividade%20intrinsecamente%20comparativa%20de%20Direito.%20An%c3%a1lise%20com%20base%20no%20BGB.pdf, p. 41), pelo que a tradução/interpretação é a pedra angular do diálogo e compreensão reciproca entre cidadãos de diferentes origens e as autoridades dos Estados, um importante instrumento de combate à discriminação negativa e de promoção da participação destes cidadãos na comunidade anfitriã. A tradução jurídica não apenas habilita particulares, empresas e serviços jurídicos e governamentais de distintas culturas e línguas a comunicarem entre si no território dos Estados e além-fronteira (https://e-justice.europa.eu/content_find_a_legal_translator_or_an_interpreter-116-pt.do), mas é corolário da efetivação do princípio da igualdade e ferramenta do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva.
Tal se confirma pelo facto de diversos diplomas legais nacionais, designadamente, os Códigos de Processo Administrativo (artigos 6.º e 88, nº 4), de Processo Civil (artigos 133.º, n.º 2 e 134.º) e de Processo Penal (artigos 64.º, n.º 1, al. d), 92.º, 166.º, n.º 1, 237.º, n.º 1, al. d) e 246.º, n.º 5), previrem disposições específicas com respeito à tradução. Eis também a razão pela qual, em Matéria Penal, o Parlamento Europeu e o Conselho tenham, ao abrigo do artigo 82.º, n.º 2 do TFUE, adotado a Diretiva 2010/64/EU, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, dispondo no seu considerando:
"(5) […] o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia […] [consagra] o direito a um julgamento imparcial. O n.º 2 do artigo 48.º da Carta garante o respeito dos direitos da defesa. A presente directiva respeita estes direitos e deverá ser aplicada em conformidade"; "(14) […] a presente directiva visa garantir o direito dos suspeitos ou acusados a disporem de interpretação e tradução em processo penal, com vista a garantir o respectivo direito a um julgamento imparcial"; "(17) [a] presente directiva deverá garantir a livre prestação de uma adequada assistência linguística, possibilitando que os suspeitos ou acusados que não falam ou não compreendem a língua do processo penal exerçam plenamente o seu direito de defesa e assegurando a equidade do processo" (https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32010L0064).
A salvaguarda destes direitos reforça-se pela imposição aos Estados Membros do dever de assegurar a possibilidade de controlar a adequação da interpretação e tradução disponibilizada, quando as autoridades competentes forem formalmente requeridas em casos concretos ((24) do considerando), e a substituição do intérprete nomeado quando a qualidade da interpretação for considerada insuficiente para garantir o direito a um julgamento imparcial ((26) do considerando) (https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32010L0064).

Mas como podem os Estados assegurar a adequação da interpretação e tradução disponibilizada no Direito e na Justiça de modo a efetivar o Princípio da igualdade e o Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva?

A tradução jurídica não é um processo automatizado que consista na mera substituição de palavras e frases da ordem jurídica de partida por expressões correspondentes da ordem jurídica de chegada, ou seja, não se basta com exercícios de linguagem contrastiva. A unidade de tradução é, aqui, o texto extensamente dependente do seu contexto comunicacional e cultural, pelo que a tradução jurídica é antes de mais um processo de tradução de sistemas e ordens jurídicas em que o Direito Comparado assume um papel determinante na sua análise e compreensão.
A tradução jurídica é, portanto, composta por um duplo processo que tanto exige conhecimentos linguísticos profundos quanto exige conhecimentos jurídicos de quem traduz (https://estudogeral.sib.uc.pt/bitstream/10316/29216/1/A%20tradu%c3%a7%c3%a3o%20de%20textos%20legislativos%20uma%20atividade%20intrinsecamente%20comparativa%20de%20Direito.%20An%c3%a1lise%20com%20base%20no%20BGB.pdf, p. 25).
Os tradutores e intérpretes jurídicos são especialistas e tanto mais quando devem assumir a qualidade de tradutores e intérpretes judiciais, ou seja, quando traduzem documentos oficiais (certidões de casamento, certificados de habilitações escolares, diplomas universitários, documentos e peças processuais, sentenças judiciais, etc.) e prestam serviços de interpretação em juízo (depoimentos), em esquadras de polícia (interrogatórios) ou junto de autoridades administrativas (por exemplo, no decurso de operações de controlo alfandegário) (https://e-justice.europa.eu/content_find_a_legal_translator_or_an_interpreter-116-pt.do).
Isto porque o emprego desadequado de conceitos básicos e de terminologia pode, em contexto jurídico, alterar substancialmente os fundamentos de uma decisão ou da aplicação de determinadas normas ou sanções, com especial relevância em matéria penal. É que, na verdade, por detrás de problemas que aparentam ser puramente linguísticos se esconde um aparato de signos jurídicos que refletem as estruturas e as caraterísticas nacionais da ordem jurídica que os informam e o tradutor, por isso mesmo, não pode descurar diferentes pressuposições do emissor e do recetor (https://estudogeral.sib.uc.pt/bitstream/10316/29216/1/A%20tradu%c3%a7%c3%a3o%20de%20textos%20legislativos%20uma%20atividade%20intrinsecamente%20comparativa%20de%20Direito.%20An%c3%a1lise%20com%20base%20no%20BGB.pdf, p.25).
Só se o tradutor jurídico for capaz de compreender os sistemas jurídicos e os processos em causa, poderá auxiliar na prática de atos jurídicos e, por essa via, contribuir para a criação de um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça onde são respeitados os direitos fundamentais das pessoas. A esta competência deve acrescer o domínio de técnicas de tradução e interpretação adequadas.

Mas quem é selecionado e nomeado como tradutor e intérprete jurídico/judicial em Portugal e como se processa essa seleção e nomeação?

Não raras vezes os intérpretes e tradutores nomeados pelas autoridades não dispõem de certificação ou de formação adequada. Isto deve-se a vários fatores, já que os mecanismos e canais de recrutamento de intérpretes e tradutores reflete quer a organização do sistema de justiça como espelha o estatuto profissional e a perceção que se atribui ao tradutor/intérprete e a existência ou não de associações profissionais (https://www.isit-paris.fr/wp-content/uploads/2014/11/IMPLI_Final_Report.pdf).
A própria natureza jurídica das situações, a urgência do serviço (por exemplo, arguido preso), a remuneração estabelecida pelo serviço de tradução/interpretação e a disponibilidade de profissionais adequados para desempenhar a função são fatores que, no momento da escolha/nomeação do tradutor/intérprete, são determinantes, com especial relevância para a dificuldade de recrutar profissionais especializados na área e para o baixo valor das remunerações praticadas (https://www.isit-paris.fr/wp-content/uploads/2014/11/IMPLI_Final_Report.pdf).
Assim, por um lado, a não regulação da profissão e a inexistência de um estatuto profissional correspondente dificulta a recruta de um número suficiente de tradutores/intérpretes qualificados que permitam satisfazer as necessidades específicas do caso em apreço e, por outro lado, o valor baixo das remunerações praticadas - em Portugal, no caso da tradução, o preço por palavra corresponde a 0,027€ por aplicação da Tabela IV anexa ao Regulamento das Custas Processuais (http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=967&tabela=leis) -, sem que se atendam a fatores da praxis (p. ex., o preço à palavra, já só por aspetos linguísticos, de uma tradução do ou para o mandarim ou alemão é mais cara que uma tradução do ou para o inglês), tornam inapetecíveis a prestação destes serviços por parte dos poucos profissionais qualificados existentes. É que, pelo menos na teoria, no plano do "dever ser" e do ponto de vista estritamente económico/financeiro, as condições de trabalho impostas ao tradutor/intérprete, tais como o elevado grau de especialização e de responsabilidade e a sujeição a prazos, muitas vezes apertados, fazem com que o exercício desta atividade não compense e, consequentemente, seja recusada.
Atendendo ao panorama descrito, às autoridades não resta senão o recurso a quem, apesar de não qualificado e de, não raras vezes, nem sequer possuir competências linguísticas adequadas, se sujeite às condições descritas e que preste o serviço, muitas das vezes, em detrimento dos direitos do suspeito ou arguido.
Ao exposto soma-se que, atualmente, e o contrário de outros Estados Membros que dispõem de um sistema de seleção e nomeação de tradutores/intérpretes, designadamente, de uma base de dados de tradutores jurídicos e intérpretes, Portugal ainda não logrou criar tais mecanismos (https://e-justice.europa.eu/content_find_a_legal_translator_or_an_interpreter-116-pt.do). E a situação torna-se tão mais gravosa quando Portugal decide dar a Diretiva 2010/64/EU como transposta, sem introduzir quaisquer alterações no quadro jurídico nacional a respeito do direito à interpretação e tradução em matéria penal, por considerar que a matéria já se encontrava suficientemente regulada pelas disposições nacionais (cf. https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/NIM/?uri=celex:32010L0064 - note-se que é o único Estado Membro da lista em que consta a anotação "EM estime MNE non nécessaire - MS does not consider NEM necessary"), descurando o aspeto fundamental decorrente do regime daquela diretiva, o da garantia de que a assistência linguística prestada em processo penal tem qualidade suficiente para que suspeitos ou arguidos estrangeiros possam exercer os seus direitos de defesa (https://repositorium.sdum.uminho.pt/handle/1822/27488?mode=full).


É que a qualidade da interpretação e da tradução é condição indispensável para o pleno exercício dos direitos de defesa dos suspeitos e arguidos e como garantia da equidade do processo. Por esta razão e porque assim o demanda o Estado de Direito Democrático, urge, sobretudo nesta matéria, regular aspetos como a formação de base, a certificação, o registo e a formação contínua dos tradutores jurídicos/judiciais, ou seja, definir as condições de acesso e de desempenho desta profissão.

sábado, 27 de maio de 2017

Um pouco sobre mim e a tradução jurídica



Sou licenciada e obtive o grau de Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra e encontro-me atualmente a realizar o estágio de advocacia. Para além das habilitações académicas mencionadas, tenho ainda o grau de Mestre em Tradução – Tradução de Português e Alemão, atribuído também pela Universidade de Coimbra, e apresento já alguma experiência na tradução de textos jurídicos, esta que adquiri enquanto tradutora para um escritório de advogados no Algarve, através da realização de traduções para particulares e, mais recentemente, para tribunais.

Nesta minha atividade de tradutora, que já pratico há cerca de dois anos, tive oportunidade de traduzir vários textos jurídicos, quer a partir da Língua alemã quer a partir da Língua portuguesa, designadamente:

Testamentos,
Testamentos vitais,
Procurações,
Contratos,
Certidões de teor predial,
Certidões de teor comercial,
Certidões de nascimento,
Certidões de casamento,
Registos criminais,
Notas de liquidação de IRS,
Protocolos,
Formulários,
Mandados de captura,
Despachos, Sentenças, Acórdãos;
Cartas rogatórias,
Ofícios,
Comunicações e correspondência.

Pelo exposto, posso afirmar que compreendo a complexidade que envolve a tradução de cada um dos tipos de texto. Cada um com um esquema invariável pré-estabelecido, com rasgos gramaticais e léxico próprio, que caraterizam a sua impessoalidade e rigidez. Daí que, no processo de tradução, seja fundamental não apenas salvaguardar a naturalidade da Língua, de modo que a tradução seja percetível aos seus destinatários, mas não sendo a tradução jurídica uma tradução literal, que aquela também preserve a estrutura do texto original e que reproduza as especificidades da ordem jurídica de partida.

A tradução jurídica é, portanto, mais do que uma simples transposição de palavras de uma Língua para a outra. Ela é, sobretudo, um processo complexo que envolve a compreensão do texto, a comparação entre os ordenamentos jurídicos e só depois a transferência de uma Língua para outra, processo que exige do(a) tradutor(a) tanto conhecimentos profundos de Direito, quanto linguísticos.

Certificado alemão de registo criminal

Tradução

A importância da garantia da qualidade da tradução/interpretação jurídica/judicial

O direito de circular e residir livremente no território dos Estados Membros da União Europeia é um direito fundamental e individual de ...